SIOPS – Sistema de Informação de Orçamentos Públicos de Saúde

É o sistema de prestação de contas do Ministério da saúde, um sistema que deve ser respeitado e alimentado com muita seriedade, ausência de preenchimento nos prazos leva o município a ser inadimplente e não receber recursos do ministério da saúde. Ele apura receitas e despesas do município em torno dos gastos em saúde, é o percentual de gastos em saúde calculado no SIOPS que verdadeiramente reflete o cumprimento da lei que determina percentual de 15% gasto em saúde pelo ente municipal. Lei complementar 141, de 13 de janeiro de 2012.